O vereador Lucas Mello (PT) protocolou o Anteprojeto de Lei nº 50/2025 que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação Social comunitária de residências populares no município de forma gratuita. A assistência será feita através da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos.
O programa deve beneficiar moradias de habitação popular enquadradas exclusivamente na faixa 1 de renda, como as do Programa Minha Casa, Minha Vida. A execução dos projetos ficará a cargo dos beneficiários da lei, assim como os custos operacionais e demais providências necessárias.
O direito à assistência abrangerá desde a elaboração do projeto até o acompanhamento da execução, seja arquitetônica, urbanística ou de engenharia, visando melhorias e adaptações habitacionais para edificações, reformas, ampliações e avaliações técnicas.
O benefício deve ser requerido pela gestão dos condomínios, após os acordos definidos em assembleias, ou por associações de moradores dos residenciais e, havendo os dois, deverá haver concordância de ambos.
O anteprojeto tem como objetivo ampliar o acesso da população de baixa renda a serviços técnicos especializados, conforme destaca a justificativa.
“A proposição busca ampliar o acesso da população de menor renda aos serviços técnicos especializados nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, essenciais para garantir a qualidade, segurança e adequação das moradias populares, seja em reformas, ampliações ou regularizações edilícias”, diz o texto.
Ainda segundo o texto, o programa contempla também a participação comunitária organizada por meio de associações de moradores e gestões condominiais, garantindo que os benefícios da política pública atendam efetivamente à comunidade.
“A proposta também estimula a formação profissional, a inovação tecnológica e a promoção do conhecimento técnico-científico aplicado à realidade local, através de convênios com instituições de ensino superior, entidades profissionais e organizações da sociedade civil, incentivando a extensão universitária e o trabalho de residência técnica, conforme orientações do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e outras diretrizes setoriais”, afirma.