A proposta de Orçamento para 2026, que foi enviada nesta sexta-feira, dia 29, ao Congresso Nacional, destina R$ 40,8 bilhões a emendas parlamentares impositivas. O valor inclui apenas emendas individuais e de bancadas estaduais. Além disso, com a inclusão das emendas de comissão, o valor pode aumentar para R$ 52,9 bilhões. 

De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a equipe econômica estima R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, com o valor chegando R$ 12,1 bilhões com correção pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Guimarães disse que o governo optou por não incluir a estimativa com as emendas de comissão no projeto porque a legislação permite que o governo decida se deixa o valor reservado no projeto de lei ou aguarda o fim da tramitação do Orçamento. Entretanto, para destinar o valor às emendas de comissão o governo precisa cortas outras despesas. 

O Orçamento de 2025, em sua primeira versão, previa R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas, cuja execução é obrigatória. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor final aprovado pelo Congresso chegou a R$ 50,4 bilhões. 

Segundo o acordo entre o Executivo e o Congresso, que foi mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e formalizado em lei complementar, as emendas de comissão têm limite de até R$ 11,5 bilhões em 2025, valor que deve ser corrigido pela inflação nos anos seguintes. Esses recursos, no entanto, não foram incluídos no projeto de lei do Orçamento e só poderão ser viabilizados por meio de cortes em outras despesas. 

O governo estuda, para o próximo ano, usar a folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas - caso seja aprovada a nova proposta de emenda à Constituição dos precatórios, o que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem orçamentária. 

A proposta orçamentária também prevê R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais. 

Atualmente, a Constituição assegura 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para emendas individuais, dos quais 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de bancada têm limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não contam com reserva fixa, dependendo de negociação política e espaço fiscal. 

Superávit 

O projeto do Orçamento de 2026 também tem uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). No entanto, ao incluir gastos fora do arcabouço fiscal, a estimativa é de déficit de R$ 23,3 bilhões para o próximo ano. 

Para o próximo ano, a proposta do Orçamento prevê receitas totais líquidas R$ 2,577 trilhões, o equivalente a R$ 23,04% do PIB. As receitas líquidas excluem as transferências obrigatórias da União para estados e municípios. 

As despesas totais estão estimadas em R$ 2,6 trilhões, mas o valor usado para o cálculo do resultado primário representa apenas o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Ao confrontar as receitas e as despesas, o governo estima déficit primário de R$ 23,3 bilhões (0,17% do PIB). 

No entanto, ao excluir R$ 57,8 bilhões de gastos do cumprimento de meta, a previsão para as contas federais melhora, com a estimativa de superávit de R$ 34,5 bilhões, um pouco acima da meta de R$ 34,3 bilhões. Por um acordo com o Supremo Tribunal Federal no fim de 2023, gastos com precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva) estão fora do cálculo da meta de resultado primário.