O poder executivo respondeu a solicitação do vereador Rodrigo Ferraz (PL) acerca do pedido de estimativa de impacto financeiro referente ao projeto de lei que estabelece desconto proporcional na tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água durante períodos de racionamento. O projeto foi apresentado em maio e Ferraz cobrou por reposta essa semana. 

De acordo com o ofício, a matéria afeta diretamente a autonomia administrativa, financeira e operacional do DAEB (Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé), inclusive no que se tange a sua política tarifária que estaria subordinada a regulação intermunicipal da AGESAN-RS. Além disso, a proposição que não tem origem no Poder Executivo nem decorre de planejamento orçamentários, não se insere no rol de proposições que demandam do Executivo manifestação sobre o impacto orçamentário-financeiro. 

“O projeto não apresenta comando direto de execução por parte do Poder Executivo, tampouco define atribuições administrativas novas que justifiquem a realização de estudo técnico ou a alocação de recursos diretamente pela administração central. Sua implementação, conforme disposto, está condicionada a pareceres técnicos e registros operacionais do próprio DAEB”, explica o ofício. 

Ainda se argumenta que caberia ao autor, Rodrigo Ferraz, a instrução do projeto com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro pois o desconto é uma forma de renúncia indireta de receita da autarquia.  

Projeto 

O projeto propõe que consumidores que enfrentem interrupções de 6 a 8 horas por dia, durante ao menos três dias consecutivos em um mesmo mês, tenham direito a um desconto de 30% na tarifa básica. O desconto pode chegar a 100% nos casos de interrupção total por 24 horas diárias.