Foram protocolados, na Câmara de Vereadores, dois Projetos de Lei (PL) por parte do Executivo nessa quarta-feira (10) que tratam sobre o transporte coletivo em Bagé. Um deles prevê o custeio parcial do transporte de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica e o outro a remissão e isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para evitar o aumento do custo das passagens de ônibus.

Transporte de Estudantes

O PL nº 163/2025, idealizado pelo vereador Lucas Mello (PT), versa sobre a autorização de celebração de convênios do Poder Executivo Municipal com universidades públicas e institutos federais localizados no município com a finalidade de subsidiar o transporte de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O custeio das despesas será parcial.

Seu objetivo é garantir o acesso e a permanência de estudantes de baixa renda no ensino superior público, reduzindo a evasão escolar causada pelos altos custos de deslocamento até as instituições de ensino.

“Trata-se de uma medida de apoio direto aos estudantes que, sem este auxílio, poderiam ver comprometida sua formação acadêmica”, diz a justificativa.

A condição de vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes será avaliada conforme os critérios estabelecidos pelas instituições conveniadas em seus programas de auxílio transporte ou assistência estudantil.

Os repasses financeiros serão efetuados mensalmente pelo município diretamente às instituições conveniadas que deverão apresentar prestação de contas dos recursos recebidos. Ainda de acordo com o PL, deverão prever, em cada convênio, o número de alunos beneficiados.

A Secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos será responsável pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos convênios celebrados.

Remissão e Isenção do ISS

Já o PL nº 165/2025 concede a remissão e isenção do ISS para as empresas de transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão municipal.

A justificativa afirma que é necessário para que as empresas possam “continuar fornecendo o serviço sem que haja impacto financeiro para a população, com o aumento das passagens”.

Outro ponto é a manutenção dos empregos no setor, além de afirmar que a saúde financeira das empresas é fundamental para a continuidade das operações, de modo que as empresas possam investir na qualidade dos serviços e na modernização de suas frotas.

“A redução de custos operacionais, como o imposto, permite que as empresas direcionem recursos para melhorias que beneficiam diretamente a população, como a aquisição de veículos mais confortáveis ou a expansão de linhas”, diz.