Foi protocolado na Câmara Municipal de Bagé, pela vereadora Ana Paula (PT), um projeto de lei que altera a Lei nº 6.579, de 2023. Segundo essa lei, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ficam dispensadas de apresentarem anualmente um novo laudo médico para comprovação de sua condição. A proposta estende essa dispensa a todas as pessoas com deficiências permanentes 

O objetivo da proposta é garantir mais dignidade, diminuindo a burocracia no acesso aos serviços, programas e benefícios públicos que exijam comprovação de deficiência.  

“Essa mudança é fundamental para evitar o desgaste de quem possui uma deficiência permanente e precisa, todos os anos, apresentar um laudo que ateste algo que não vai se modificar. Com essa alteração, não será mais necessário renovar, por exemplo, o passe livre do transporte público. É uma forma de respeito e inclusão, pois reduz a burocracia e torna a vida dessas pessoas mais fácil”, justifica a vereadora. 

A lei que poderá ser modificada foi criada pelo vereador João Schardosim (Progressistas) e, por isso, Ana Paula convidou o parlamentar a subscrever a proposta de forma conjunta. O Projeto de Lei nº 21/2025 já conta com parecer favorável da assessoria legislativa e deve continuar a tramitação nas próximas sessões.