A Justiça de Bagé decidiu a favor de Luiz Fernando Mainardi e anulou uma cobrança judicial movida pelo Município. A sentença, assinada pela juíza Amanda Rodrigues da Gama, determinou a extinção da execução fiscal, ao reconhecer que a cobrança apresentava falhas jurídicas e não poderia ser levada adiante.   

A cobrança da Prefeitura se baseava em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) sobre despesas realizadas durante a gestão de Mainardi, entre 2001 e 2008. Os valores estavam relacionados ao pagamento de adicional de insalubridade, diárias de servidores, aquisição de maquinário e horas-extras. No entanto, a defesa argumentou que essas despesas estavam dentro da legalidade e que não houve dolo ou enriquecimento ilícito por parte do prefeito.    

Outro ponto central da defesa, como destacou a divulgação, foi a impossibilidade de o TCE julgar contas de prefeitos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a cobrança apresentava inconsistências, como a ausência de informações detalhadas sobre os valores e os critérios utilizados para atualização dos supostos débitos, além das datas exatas das supostas irregularidades. Esses fatores reforçaram a tese de que a execução fiscal era irregular.    

Em síntese, a juíza concluiu que a cobrança não poderia ser feita apenas com base no parecer do TCE, pois esse tipo de decisão não tem força para obrigar pagamentos. A magistrada citou entendimentos do STF, destacando que cobranças baseadas exclusivamente em pareceres do Tribunal de Contas não possuem força de execução automática. Diante dessas irregularidades, a Justiça determinou a nulidade da cobrança e a extinção do processo.    

Para Mainardi, a decisão corrige uma injustiça que foi explorada politicamente contra ele ao longo dos anos. Ele afirmou que era rotulado como um dos maiores devedores de Bagé, algo que, segundo ele, nunca foi verdade. Apesar de comemorar o desfecho do caso, lamentou o impacto negativo que a demora no julgamento teve sobre sua trajetória política, uma vez que adversários usaram a acusação repetidamente em campanhas eleitorais.   

Vale destacar que, com a sentença, a cobrança é anulada em definitivo. Mainardi reitera que não possui nenhuma dívida judicial, seja como cidadão ou como gestor público.