A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2083/22, que propõe medidas para evitar que agressores de mulheres continuem ameaçando ou agredindo suas vítimas, mesmo após a condenação ou durante a prisão provisória. A proposta foi divulgada pela Câmara Notícias.  

O texto estabelece que a aproximação do agressor da residência ou local de trabalho da vítima, ou de seus familiares, será considerada falta grave durante o cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou em saídas autorizadas. A medida visa proteger a integridade física e emocional da vítima e de sua rede de apoio.  

O projeto também prevê a possibilidade de transferência do preso para outro estabelecimento penal, inclusive em outro estado, e autoriza o uso do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em casos de novas ameaças ou agressões. O RDD impõe regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas e ao banho de sol.  

Além disso, a proposta altera a Lei dos Crimes de Tortura para incluir como modalidade de tortura a repetida submissão da mulher a sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar. A pena prevista para esse crime é de reclusão de 2 a 8 anos.  

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, será encaminhado ao Senado.