A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 6.043/2024, que estabelece a obrigatoriedade do bloqueio do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) em casos de furto, roubo ou extravio de celulares. A medida passa a valer a partir do registro do boletim de ocorrência.  

De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto recebeu parecer favorável com emenda do senador Jorge Seif (PL-SC) e segue agora para análise final na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).  

O texto classifica como direito do consumidor o bloqueio imediato do IMEI após o registro do boletim. A polícia, por sua vez, deverá comunicar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para impedir o uso e a revenda do aparelho.  

A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações e pretende reforçar o combate ao comércio ilegal de celulares. Segundo o autor, o projeto foi apresentado antes do lançamento do programa Celular Seguro, criado pelo governo federal em 2023, que permite o bloqueio do aparelho via aplicativo.  

Com a nova legislação, o bloqueio do IMEI poderá ocorrer de forma mais célere e institucionalizada, fortalecendo a atuação das autoridades e dificultando a reutilização de aparelhos furtados ou roubados.