O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou na quarta-feira, 19, da abertura da reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), onde defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como um instrumento crucial para combater o crime organizado, que afeta tanto a indústria quanto o comércio. Ele enfatizou a necessidade de ampliar o diálogo com as federações empresariais para discutir problemas como golpes cibernéticos, roubos de cargas e assaltos.  

Lewandowski destacou que a segurança pública é um dos maiores desafios do Brasil, ao lado de áreas como saúde e educação, e que a PEC visa enfrentar esses problemas. Segundo o ministro, a segurança é um tema central para a população, mas ainda não está adequadamente regulado na Constituição. Ele ressaltou que a insegurança tem impactado a vida cotidiana das pessoas, dificultando atividades simples, como ir ao supermercado ou levar os filhos à escola, e afirmou que o Estado está determinado a combater essa realidade.  

A PEC da Segurança, que Lewandowski defende, está estruturada em quatro pilares principais. O primeiro envolve a criação de diretrizes nacionais de segurança pública, com o Governo Federal podendo emitir orientações gerais para alinhar ações nos estados e municípios. Isso incluirá também a criação de um sistema unificado de informações sobre criminalidade, visando otimizar o combate ao crime.  

Outro pilar importante da proposta é a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá responsabilidades mais amplas no combate ao crime organizado e ambiental, enquanto a PRF passará a atuar em ferrovias e hidrovias, sendo rebatizada como Polícia Viária Federal. A mudança visa fortalecer a atuação das forças de segurança em diversas frentes.  

A PEC também propõe a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar todos os órgãos de segurança, incluindo as Guardas Municipais, a fim de combater abusos e a corrupção. Além disso, a proposta prevê a implementação de medidas para garantir a regularidade dos recursos destinados ao setor, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), evitando contingenciamentos e assegurando investimentos no combate ao crime.