O vereador Ronaldo Hoesel (PL) protocolou o Projeto de Lei 95/2025 que versa sobre a instalação de placas de sinalização de advertência sobre a presença de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no entorno de suas residências e centros de tratamento especializados.  

Seu objetivo é limitar a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de TEA em espaços públicos. A instalação ficaria limitada a distância de até 200 metros da fonte emissora até a residência da pessoa ou de centros de tratamento, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar. 

Na justificativa do texto, é explicado que entre as principais características associadas ao TEA está a hipersensibilidade auditiva, o que significa que sons altos e inesperados, como buzinas e sons automotivos elevados, podem provocar reações intensas de medo, ansiedade, desorientação ou até mesmo crises sensoriais.   

“Diante desse contexto, a instalação de placas de sinalização com advertências específicas aos condutores tem um caráter não apenas educativo, mas também de proteção à saúde e bem-estar dessas crianças”, esclarece. 

A lei ainda prevê que as placas devem conter orientações claras e de fácil compreensão.  

Para instalação, deve haver solicitação formal do portador ou seus responsáveis legais ou responsáveis pelos centros de atendimento, acompanhada de comprovação do diagnóstico de TEA, protocolada junto à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, ou órgão competente designado pelo Poder Executivo, mediante requerimento específico e apresentação da documentação exigida. 

Já as despesas pela execução da lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.