A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e foi noticiada pela Agência Câmara de Notícias. 

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4750/24, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). A versão original do projeto previa idade mínima de 21 anos em geral e 20 anos para moradores de áreas rurais, desde que cumpridos outros requisitos. 

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe a compra de arma de fogo por pessoas com menos de 25 anos, exceto em situações específicas, como a de moradores de zonas rurais que comprovem a necessidade do armamento para garantir a subsistência. 

Segundo o relator, a mudança traz mais equilíbrio e coerência à legislação. Trata-se, para ele, de um ajuste que não compromete o controle de armas, mas torna o sistema legal mais racional e proporcional, respeitando princípios como igualdade e eficiência. Ele ainda argumentou que facilitar o acesso legal e controlado a armas pode reduzir o interesse pelo mercado ilegal. 

O autor da proposta, deputado Da Vitoria, também defendeu a alteração, lembrando que jovens de 18 anos já podem portar arma de fogo caso sejam aprovados em concursos para áreas como a polícia ou os bombeiros. “Se aos 18 anos a pessoa já pode votar, dirigir e assumir responsabilidades civis, também deve ter o direito de proteger a si e à sua família”, completou.