A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (6), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 317/22, que propõe a redução do tempo mínimo de serviço militar necessário para garantir a aposentadoria com remuneração integral a policiais e bombeiros. A proposta é de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG).  

Atualmente, com base na Lei 13.954/19, o tempo mínimo de atividade exigido para aposentadoria integral desses profissionais é de 30 anos. O projeto em debate pretende reduzir esse período para 20 anos de atividade militar, mantendo a exigência de pelo menos 35 anos de serviço total para a inatividade.  

O relator da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumenta que a medida visa reparar uma injustiça com militares que ingressaram na carreira antes das mudanças recentes no regime de proteção social. Segundo ele, esses profissionais tinham outra expectativa quanto às regras da aposentadoria.  

Além disso, o relator destaca o desgaste físico e mental característico das atividades exercidas por policiais e bombeiros, muitas vezes em condições adversas. Esses fatores, segundo ele, justificam a redução do tempo exigido para a remuneração integral após a aposentadoria.  

Por fim, o deputado ressalta que o impacto financeiro da medida recairá, majoritariamente, sobre os estados, e não sobre a União. Portanto, desde que haja disponibilidade orçamentária nos estados, não haveria impedimento técnico para a aprovação do projeto.