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Fundo de Segurança poderá financiar guardas municipais
Audrin Quadros - Projeto aguarda sanção presidencial
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1478/25, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que autoriza a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para municípios que possuam guarda municipal.
De acordo com a proposta, os municípios poderão acessar os recursos provenientes da exploração de loterias, desde que cumpram requisitos como possuir fundo próprio de segurança pública, plano de segurança e plano de aplicação das verbas.
Segundo o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a medida garante isonomia federativa, fortalece a prevenção ao crime e aumenta a eficiência na gestão dos recursos.
O projeto segue agora para análise em outras instâncias do Congresso antes de avançar para sanção presidencial.
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