A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou recentemente o Projeto de Lei 4.999/24, que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão do benefício conhecido como tráfico privilegiado. O projeto, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), visa restringir a redução de pena no crime de tráfico de entorpecentes. A proposta recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

O tráfico privilegiado, atualmente, permite a redução de pena para réus primários, de bons antecedentes, que não integrem organizações criminosas e não se dediquem a atividades ilícitas. No entanto, o novo projeto impõe requisitos mais severos para a aplicação desse benefício, como a exigência de que a quantidade de droga apreendida seja pequena, e que não haja agravantes, como o tráfico em escolas ou com envolvimento de menores.  

Além disso, o projeto limita a possibilidade de atenuação da pena, reduzindo o percentual máximo da redução de dois terços para um terço. A redução mínima, por outro lado, permanece inalterada, sendo de um sexto da pena. Tais mudanças têm como objetivo tornar mais rígida a aplicação da pena, visando uma maior punição aos envolvidos no tráfico de drogas.  

O relator da proposta, senador Hamilton Mourão, argumentou que o endurecimento das penas funcionaria como uma forma de dissuasão, ou seja, impedir a prática de crimes pela imposição de penas mais severas. Ele afirmou que a prisão prolongada reduz o tempo de permanência do criminoso no seio social, diminuindo as chances de reincidência e de cometimento de crimes mais graves.  

A medida também recebeu apoio do senador Sergio Moro (União-PR), que considera a nova abordagem como um passo importante para fortalecer o combate ao tráfico de drogas e outras atividades criminosas. O projeto agora aguarda a análise da CCJ, onde será debatido antes de seguir para a votação no Senado.