A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que passa a incluir adolescentes de até 14 anos entre as vítimas do crime de aliciamento de crianças para a prática de ato sexual, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Atualmente, a pena para esse crime varia de um a três anos de prisão, além de multa. O projeto prevê aumento da pena de um terço a metade se o crime for cometido por meio de fraude ou qualquer artifício que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. 

A relatora do projeto, Laura Carneiro, destacou que adolescentes de até 14 anos têm presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável, conforme o Código Penal, sendo incapazes de consentir com atos libidinosos. 

“Essa presunção visa proteger a formação física, psíquica e emocional da criança e do adolescente, impedindo que manipulação, sedução ou constrangimento influenciem sua livre manifestação de vontade”, explicou Carneiro.