O senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou, em pronunciamento no Plenário do Senado, a aprovação de propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que reforçam a legislação penal. Entre elas, emendas de sua autoria ao PL 5.490/2023, que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar inafiançável o homicídio cometido por motorista em estado de embriaguez. Segundo Contarato, a mudança corrige uma lacuna da lei que antes permitia a substituição da pena de prisão por medidas alternativas.

“Hoje, já é lei no Brasil, de minha autoria, que não cabe mais substituição de pena se o motorista estiver embriagado e matar alguém. O responsável por esse crime será condenado e cumprirá a pena no regime definido pela sentença. É um grande avanço na legislação de trânsito, considerando que o Brasil registra quase 40 mil mortes por ano em acidentes e mais de 300 mil pessoas ficam mutiladas”, afirmou o senador.

Contarato ressaltou ainda outras propostas aprovadas na CCJ, que ampliam a vedação de fiança para crimes contra a ordem tributária, o sistema financeiro e casos de pedofilia. Ele argumentou que esses delitos afetam diretamente a população e devem receber tratamento semelhante aos crimes hediondos.

“Costumo dizer que a corrupção mata. Quando um político desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas. Quando desvia verba da educação, ele mata o sonho de milhões de jovens. É hora de tornar esses crimes inafiançáveis e hediondos. Também aprovamos que o crime de pedofilia passa a ser inafiançável. Não é razoável que um crime contra a dignidade sexual seja passível de fiança”, disse.

O projeto agora precisa ser apreciado pelo Plenário do Senado antes de avançar para a sanção.