O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre a constitucionalidade das restrições para a realização de laqueadura e vasectomia, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O julgamento, que analisa trechos da Lei do Planejamento Familiar, ainda não tem data para ser retomado. Até o momento, quatro ministros votaram a favor da realização das cirurgias a partir dos 18 anos, enquanto três defenderam a manutenção das restrições atuais, incluindo idade mínima e número de filhos.   

A lei original, de 1996, exigia que homens e mulheres tivessem ao menos 25 anos ou dois filhos vivos para realizar a esterilização, além de cumprir um intervalo de 60 dias e passar por aconselhamento médico. Em 2022, uma mudança reduziu a idade mínima para 21 anos e eliminou a necessidade de autorização do cônjuge, mas manteve a exigência do número mínimo de filhos. O STF analisa se essas restrições violam direitos fundamentais, como a liberdade de escolha sobre planejamento familiar.