Pesando maconha
A Defensoria Pública ingressou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade, questionando o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. De acordo com o referido artigo, “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo próprio, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes […]
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