Foi apresentado pelo vereador Rodrigo Ferraz (PL), em maio do corrente ano, o projeto de Lei nº 66/2025, que estabelece desconto proporcional nas tarifas de água cobradas pelo DAEB (Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé) sempre que houver racionamento oficialmente declarado no município. A proposta visa garantir justiça tarifária à população que, mesmo durante o período de seca, paga de forma integral a conta de água.
Está previsto na medida, por exemplo, que consumidores que enfrentem interrupções de 6 a 8 horas por dia, durante ao menos três dias consecutivos em um mesmo mês, tenham direito a um desconto de 30% na tarifa básica. O desconto pode chegar a 100% nos casos de interrupção total por 24 horas diárias.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores e foi encaminhada ao prefeito Luiz Fernando Mainardi (PT) para o Poder Executivo se manifestar acerca do impacto financeiro da medida, conforme determina o processo legislativo. Porém, o prazo legal de 10 dias que é previsto pela Lei Orgânica do Município expirou há quase dois meses sem retorno por parte de Mainardi.
“O prefeito está há quase 60 dias sem responder à principal comissão da Câmara e, pior, ignora um projeto de interesse direto da população, que paga por um serviço que não recebe integralmente. Isso é virar as costas para a cidade e para esta Casa Legislativa. A presidente da Câmara e a vice-presidente deveriam cobrar, como os demais representantes do Governo na Câmara”, cobra o vereador.
Segundo Ferraz, a proposta está amparada em legislações municipais anteriores – como a Lei nº 5.885/2018, que previu desconto em situações emergenciais, e também na Lei nº 5.626/2016, que autoriza mecanismos tarifários em tempos de escassez.
Além disso, o vereador afirma que a estrutura técnica do Daeb permite a implementação automática do desconto com base nos registros de interrupções, garantindo transparência ao consumidor.
“Esta é uma medida justa, técnica e possível. O que falta é vontade política”, declara Ferraz.
Contraponto
Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação da prefeitura afirma que, embora apresentado como solicitação de impacto financeiro, o texto não se configura como um pedido de informação válido nos termos legais.
“Trata-se, na realidade, de exigência relacionada a uma proposição legislativa cuja responsabilidade técnica e orçamentária compete apenas ao Executivo, sendo, portanto, uma iniciativa inconstitucional. Diante da insistência do parlamentar e visando resguardar a legalidade dos atos administrativos, o Executivo irá formalizar e protocolar como resposta os fundamentos que tornam a solicitação indevida”, explica a nota.
Por fim, a comunicação diz que “solicitações fora dos parâmetros legais comprometem o bom andamento dos trabalhos técnicos do gabinete, desviando recursos humanos e operacionais que deveriam estar integralmente voltados à solução dos problemas da cidade”.
