Foi protocolado na Câmara de Vereadores o Anteprojeto de Lei n° 18/2025, de autoria de Gaziane Lara (PL), que pede pela gratuidade do transporte para requerentes do benefício de prestação continuada (BPC) que necessitem realizar perícia médica fora do município de Bagé.
O BPC é destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa.
Para a manutenção do benefício, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a justificativa do anteprojeto de lei, há demora na cidade para a realização das perícias, ultrapassando os 60 dias. Após a perícia, o INSS tem o prazo legal de 90 dias para dar o resultado, o que pode acarretar meses sem o benefício.
A justificativa ainda prevê que, com a garantia do transporte gratuito, o município assegure dignidade, acessibilidade e efetivação dos direitos sociais previstos em lei.
