A vereadora Andrea Gallina (Progressistas) apresentou um anteprojeto de lei que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. A proposta foi protocolada e encaminhada ao Poder Executivo e passará por análise antes do possível encaminhamento legislativo.
COMO FUNCIONA
O benefício deve ser concedido a um único imóvel por núcleo familiar, desde que a propriedade pertença à pessoa com deficiência ou a seu responsável legal. Outro ponto é deve ser que seja utilizado exclusivamente como residência da família.
A isenção deverá ser anual, podendo ser renovada com a reapresentação dos documentos exigidos.
JUSTIFICATIVA
Segundo o texto do anteprojeto, a medida tem caráter social e inclusivo, buscando reduzir o impacto financeiro sobre famílias que cuidam e acompanham pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
O objetivo é promover a dignidade da pessoa humana, ampliar o acesso a políticas públicas e valorizar o papel do cuidado familiar.
A vereadora Andrea Gallina destacou ainda que o benefício proposto segue precedentes adotados em outros municípios brasileiros e respeita os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Por se tratar de matéria que envolve tributação, a iniciativa formal foi encaminhada como anteprojeto de lei, ou seja, uma sugestão legislativa ao Executivo, que detém a competência para regulamentar questões tributárias e conceder benefícios fiscais.
