O deputado federal Paulo Pimenta, do PT, apresentou o Projeto de Lei 6.618/2025, que propõe o endurecimento das punições contra agentes públicos e detentores de mandato eletivo envolvidos com organizações criminosas. A iniciativa busca fechar brechas legais e impedir que cargos públicos sejam usados para proteger atividades ilícitas.
A proposta atualiza a Lei de Organizações Criminosas ao agravar as penas quando o crime envolver agente público que se utilize da função para beneficiar grupos criminosos. Segundo o autor, a medida reforça a segurança jurídica e deixa claro que o exercício do poder público não pode servir como escudo para a ilegalidade.
O texto também prevê que a condenação criminal por órgão colegiado de detentores de mandato eletivo implicará perda automática do mandato por decisão judicial, com comunicação imediata à Casa Legislativa. A medida evita interferência política no cumprimento das decisões judiciais e preserva a autoridade do Judiciário.
Outro ponto central do projeto é a proibição da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e outros agentes públicos condenados por envolvimento com organizações criminosas. Nesses casos, a penalidade passa a ser a demissão, sem direito a proventos, equiparando o tratamento ao aplicado aos demais servidores.
Além disso, o PL veda a concessão de pensão por morte ficta a dependentes de militares expulsos por ligação com o crime organizado. Para Pimenta, o projeto reafirma que quem exerce função pública tem responsabilidades maiores perante a sociedade e que o combate ao crime organizado exige leis claras e o fim de privilégios.
