Vereadores de Bagé protocolaram o anteprojeto de lei 2/2026 que autoriza a retomada da contagem do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais. A iniciativa é de Esquerda Carneiro (PSD), Andrea Gallina (Progressistas) e Regina Goulart (PL).
A proposta busca reparar prejuízos sofridos pelos servidores entre maio de 2020 e dezembro de 2021, período em que esses direitos ficaram suspensos em razão da Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a pandemia da Covid-19.
O texto permite que o tempo de serviço de servidores efetivos e estáveis volte a ser computado para benefícios como triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais vantagens previstas na legislação municipal. Também autoriza o pagamento retroativo desses direitos, desde que respeitadas as normas de responsabilidade fiscal e a disponibilidade orçamentária.
Na justificativa, os parlamentares ressaltam que a suspensão da contagem do tempo impactou diretamente a progressão funcional e a valorização profissional dos servidores, apesar da continuidade dos serviços públicos em um período crítico. O anteprojeto está alinhado à Lei Complementar nº 226/2026, que permite a retomada desses direitos.
O projeto prevê ainda que os pagamentos retroativos possam ser realizados de forma parcelada, caso necessário, para garantir equilíbrio financeiro. A proposta segue agora para análise do Poder Executivo e, se houver concordância, será encaminhada para votação no plenário da Câmara.
