Foi encaminhado pelo prefeito Luiz Fernando Mainardi (PT) à Câmara de Vereadores de Bagé o Projeto de Lei nº 85/2025 que dispõe sobre a complementação pecuniária mensal a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos participantes dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, além de revogar a Lei Municipal nº. 5.358/2013.
Ambos auxílios foram instituídos por leis federais regulamentadas por portarias do Ministério da Saúde com objetivo de garantir condições adequadas de acolhimento, fixação e ermanência dos profissionais no município.
De acordo com o projeto, os valores da complementação irão observar os seguintes limites: auxílio-moradia no valor mensal de até R$ 2.750,00 por médico e auxílio-alimentação no valor mensal de até R$770,00 por médico.
Ainda segundo o projeto, os valores mencionados poderão ser reajustados por decreto do Executivo municipal, conforme atualização de normativas federais.
Para receber, os médicos deverão, além de fazerem parte dos programas, estar em efetivo exercício das atividades assistenciais nas unidades públicas de saúde locais além de não ter residência própria ou locada no município exceto se arcando de forma integral com os custos. Os médicos que já residiam no município não terão direito.
De acordo com a justificativa, o projeto visa adequar a legislação municipal às diretrizes atualizadas do Ministério da Saúde em referência ao suporte financeiro que os médicos participantes têm direito.
Com isso, a medida quer fortalecer a Atenção Básica no município, contribuindo para a fixação dos médicos nas unidades de saúde locais e assegurando condições dignas de trabalho e permanência aos profissionais vinculados aos programas.
A lei terá efeito retroativo a 1º de maio de 2025, data a partir da qual a atuação dos profissionais passou a demandar a referida complementação.
“Ressaltamos a importância da manutenção destes programas na nossa comunidade uma vez que eleva a dignidade do cidadão dando acesso às condições básicas de saúde e suprindo demandas que nossos profissionais não conseguem”, ressalta a justificativa do prefeito.
Também se afirma que as iniciativas democratizam o acesso à saúde, levando as comunidades mais afastadas e necessitadas, permitindo, dessa forma, os tratamentos preventivos e “afastando a possibilidade de colapso da saúde”.
