A Federação dos Procuradores Municipais do Rio Grande do Sul (FEPROMURS) e os procuradores de carreira do município de Bagé divulgaram nota oficial para “esclarecer os fatos ocorridos na sessão da Câmara Municipal realizada no dia 19 de janeiro de 2026” . Na ocasião, estavam pautados dois projetos de lei que, segundo as entidades, atentam contra direitos e prerrogativas da advocacia pública municipal.
De acordo com a manifestação, as propostas apresentadas alteravam a redação de dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria, o que poderia resultar na redução de remuneração já incorporada pelos procuradores municipais. A federação ressalta que esse tipo de matéria não se enquadra na categoria de lei que define a estrutura administrativa do município, o que tornaria a iniciativa juridicamente inadequada.
A nota destaca ainda que a mobilização dos procuradores teve como único objetivo a defesa de direitos constitucionalmente assegurados à carreira, negando qualquer intenção de obstruir ou impedir o reajuste salarial concedido aos demais servidores municipais. Conforme o texto, os projetos em votação não tratavam de reajuste geral, mas sim da supressão de garantias específicas da advocacia pública.
Segundo a Fepromurs, “a realidade dos fatos teria sido distorcida e amplamente divulgada à imprensa e a outros servidores públicos” , o que, na avaliação da entidade, “encobriu a real finalidade dos projetos: promover retaliação e enfraquecimento institucional da advocacia pública” . A nota também afirma que representantes da categoria tiveram a palavra negada durante a sessão legislativa.
A nota oficial destaca que, em razão da não observância do devido processo legislativo, foram concedidas liminares judiciais em mandados de segurança. As decisões, conforme a federação, não impedem a implementação do reajuste salarial dos servidores, já que o benefício está em plena vigência e não comporta dupla interpretação.
Por fim, a Fepromurs informa que todas as medidas legais cabíveis estão sendo adotadas para responsabilizar civil e criminalmente os responsáveis pela divulgação de informações consideradas difamatórias e inverídicas, bem como por práticas de assédio moral. “A entidade reforça o compromisso da advocacia pública com a transparência, a legalidade, a segurança jurídica e o serviço público, e afirma que novas informações serão divulgadas”.
