O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que concedem reajuste salarial e reestruturam gratificações para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção, no entanto, foi parcial e excluiu dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46 366,19.
Os textos aprovados pelo Congresso Nacional foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). Segundo a Presidência da República, a decisão preserva a recomposição salarial prevista para 2026 e promove a modernização das carreiras, mas retira pontos considerados incompatíveis com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os trechos vetados estão os chamados “penduricalhos”, que incluíam aumentos escalonados para os anos de 2027, 2028 e 2029, pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro por atividades extraordinárias, como sessões noturnas e plantões.
Também foi barrada a previsão de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. O governo argumentou que essas medidas poderiam resultar em remunerações superiores ao teto constitucional e gerar impacto fiscal prolongado.
Por outro lado, foram mantidos os dispositivos que asseguram a recomposição salarial em 2026 e criam uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando entre 40% e 100% do maior vencimento básico, respeitando o teto. No caso do TCU, houve ampliação de cargos, reestruturação de funções de confiança e exigência de nível superior, além do reconhecimento das carreiras como típicas de Estado.
