O Governo do Estado do Rio Grande do Sul detalhou um edital inédito do Programa Acordo Gaúcho que permite a regularização de dívidas de ICMS com descontos expressivos em multas e juros. A proposta foi apresentada a representantes do setor produtivo durante reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), realizada na sede da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.
Coordenada pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado do RS, a nova rodada de transação tributária é voltada a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025 e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. As empresas poderão obter descontos de até 75% em juros e multas.
O edital prevê duas modalidades principais: pagamento à vista ou parcelamento em até dez vezes, além da possibilidade inédita de compensação parcial com precatórios. Nessa modalidade, será permitido abater até 60% do valor da dívida com precatórios estaduais, desde que o contribuinte quite os 40% restantes, já com os descontos aplicados, em quatro parcelas.
Segundo o governo, a exigência de pagamento antecipado foi planejada para preservar o equilíbrio do caixa estadual e garantir repasses obrigatórios, como os destinados aos municípios e ao Fundeb. Além de auxiliar empresas afetadas por dificuldades econômicas, enchentes e reflexos da pandemia, a medida deve ter impacto positivo na arrecadação estadual e na futura composição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O encontro também abordou temas como novas modalidades de uso de créditos acumulados de ICMS, revisão de incentivos fiscais e mudanças no regime de substituição tributária. Participaram do debate representantes de entidades empresariais como a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, além de federações do comércio, cooperativas e outros setores.
