O Procon de Bagé realizou, nessa quinta-feira (19), ação de fiscalização em postos de combustíveis, com foco na garantia dos direitos do consumidor e na transparência na formação de preços. A iniciativa faz parte de um conjunto de operações que devem continuar nos próximos dias.
A atuação do órgão é baseada no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 39, que proíbe práticas abusivas, como aumentos de preços sem justificativa e a obtenção de vantagens excessivas por parte dos fornecedores.
O Procon ressalta que não existe tabelamento de preços de combustíveis no Brasil. A legislação permite a livre precificação, desde que respeitados princípios como boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações de consumo.
A fiscalização ocorre em meio a um cenário nacional de atenção sobre os preços dos combustíveis, mesmo com medidas do Governo Federal para reduzir impactos ao consumidor. Diferenças de valores entre postos não são consideradas irregulares, mas o órgão monitora possíveis aumentos abusivos, falta de informação clara e práticas que prejudiquem a concorrência.
Durante as ações, podem ser solicitados documentos como notas fiscais para análise da evolução dos preços. O Procon destaca que seguirá com fiscalizações permanentes e reforça a importância da participação da população, que pode denunciar irregularidades pelos canais oficiais.
