O prefeito Luiz Fernando Mainardi anunciou, nessa segunda-feira (10), que o Ministério Público determinou a suspensão das incorporações salariais concedidas a servidores do setor de Controle Interno da Prefeitura. A administração municipal seguirá a recomendação e tomará as medidas necessárias para reverter os pagamentos indevidos. Mainardi destacou que o Executivo garantirá o direito à defesa dos servidores envolvidos.
De acordo com o Executivo, a incorporação irregular tem um impacto financeiro de R$ 209 mil mensais, ou R$ 2,5 milhões por ano, podendo atingir até R$ 50 milhões ao longo de 20 anos. O caso envolve 38 servidores que, em alguns casos, passaram apenas alguns dias no setor e obtiveram uma incorporação de R$ 5.507 mensais de forma permanente.
Em síntese, tal situação é contrária à Emenda Constitucional 103, de 2019, que proíbe a incorporação definitiva de vantagens transitórias aos vencimentos dos servidores públicos. Assim, o Ministério Público considerou ilegal o parecer jurídico que permitiu a prática, e a Prefeitura revisará a concessão desses benefícios.
A procuradora do município, Thirzá Centeno, ressaltou que o Ministério Público apontou claramente a ilegalidade da incorporação e informou que um inquérito civil está em andamento. Antes de uma decisão final, a Prefeitura abrirá um processo administrativo para apurar tudo isso. “Estamos abrindo um processo administrativo para apurar as irregularidades, não apenas por recomendação do Ministério Público, mas porque é o procedimento correto e necessário para garantir a moralidade e a legalidade”, afirmou.
O prefeito Mainardi também destacou os impactos no Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (Funpas), que possui um valor de 1,2 bilhões. Ele alertou que os pagamentos irregulares podem afetar o Funpas, já que alguns servidores que receberam o benefício pouco antes de se aposentarem nunca contribuíram com essa faixa salarial.
