A Justiça do Rio Grande do Sul manteve, de forma definitiva, o fim das incorporações de vantagens salariais no Controle Interno da Prefeitura de Bagé. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), que buscava reverter a decisão já proferida pelo Órgão Especial do TJRS.
Com a negativa, permanece válida a decisão que declarou inconstitucional o dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 52/2013 que autorizava a incorporação do adicional de dedicação exclusiva aos vencimentos de servidores que atuaram na Unidade Central de Controle Interno, mesmo após deixarem a função.
No despacho, o Tribunal entendeu que a controvérsia envolve legislação local, o que impede a admissão de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado da Corte por meio da Súmula 280. Assim, não há seguimento do recurso para instâncias superiores.
A decisão reforça o entendimento já firmado anteriormente pelo Órgão Especial do TJRS, que reconheceu a violação às Constituições Federal e Estadual, as quais vedam a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração de servidores públicos. O julgamento também afastou qualquer modulação de efeitos, encerrando definitivamente a prática no município.
Para a procuradora-geral do município, Thirzá Zanetti, a administração tem compromisso com a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos. “A decisão consolida um entendimento jurídico que já vínhamos defendendo. Nosso papel, enquanto Procuradoria, é zelar pelo estrito cumprimento da Constituição e pela defesa do interesse público, garantindo segurança jurídica, moralidade administrativa e responsabilidade com o dinheiro da população”, afirmou.
Com isso, fica consolidado o encerramento das incorporações no Controle Interno da Bagé, confirmando a correção das medidas adotadas pela administração municipal em alinhamento às orientações do Ministério Público e às decisões do Judiciário.
Entenda
Conforme apurado pelo Ministério Público, a prática exercida pela Prefeitura de Bagé permitia que a vantagem fosse incorporada aos vencimentos de forma definitiva, inclusive após períodos curtos de exercício. O impacto estimado para o ano de 2026 era de aproximadamente R$350 mil mensais, o que representaria, pelo menos, R$4 milhões ao ano para os cofres públicos.
