A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que permite a estados e municípios aplicarem recursos recebidos do Ministério da Educação (MEC), mas não utilizados, prioritariamente em ações de segurança de escolas públicas.
O texto original do Projeto de Lei 2031/23, da deputada Yandra Moura, União-SE, estabelecia que, o uso dos recursos não aplicados, fossem exclusivamente para segurança. Segundo a proposta aprovada, no entanto, poderá ser reaplicada em ações de segurança somente a parte dos recursos não comprometida com outras obrigações e que acabaria devolvida ao Tesouro Nacional.
Estados, Distrito Federal e municípios que realizarem a transferência dos recursos deverão comprovar sua execução no respectivo relatório anual de gestão. Os valores utilizados não serão considerados como parâmetro para cálculos de futuros repasses financeiros pelo MEC.
