O Projeto de Lei (PL) do Executivo, aprovado com vistas nessa segunda-feira (29), autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos junto ao Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (Funpas) em até 300 meses. A medida, alinhada à legislação federal para Regimes Próprios de Previdência (RPPS), garante a manutenção das aposentadorias municipais, com o pagamento das parcelas vinculado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassado pela União.
A aprovação do PL permite ao Município, em síntese, aderir ao parcelamento especial da lei federal, viabilizando a quitação de uma dívida de R$ 665.460.886,79, incluindo R$ 218.463.652,05 oriundos de Notificação de Auditoria Fiscal de 2023, que não havia sido contestada ou reconhecida pela gestão anterior, resultando na perda dos prazos legais.
Tal montante envolve contribuições patronais não recolhidas entre 2017 e 2023. Outros R$ 212.626.117,28 referem-se a Notificação de Auditoria Fiscal de 2013. “A atual gestão reconheceu os montantes anteriormente não reconhecidos, mas os contestou, exclusivamente como requisito para viabilizar o parcelamento. Esses valores permanecem em disputa judicial e poderão ser revertidos, conforme o andamento do processo”, detalhou o Executivo, por meio da Comunicação.
Ainda de acordo com o Executivo, somente em 2025, o município já repassou R$87.485.287,23 ao Funpas, compreendendo retenções, contribuições patronais, alíquota suplementar e parcelamentos. De acordo com a presidente do Funpas, Ana Maria Gonsales, o parcelamento representa um avanço importante diante de uma dívida histórica.
“Existiam muitas dívidas da Prefeitura com o Funpas e, desde 2023, não vinham sendo repassadas as contribuições patronais nem os parcelamentos. A lei que prevê o parcelamento em 300 meses é federal e atende uma demanda dos regimes próprios. Ela não resolve tudo, mas dá uma garantia fundamental para a manutenção das aposentadorias, já que o valor passa a ser descontado diretamente do FPM, todos os meses”, destacou.
A presidente também ressaltou que outras medidas seguem em andamento. Segundo ela, o município fará um aporte de R$ 12 milhões ao Funpas, valor que será aplicado por cinco anos, independentemente do parcelamento e do recolhimento das contribuições patronais. “Hoje, todos os valores repassados pela prefeitura são utilizados para pagar os aposentados e aplicar o restante em fundos oficiais. A folha atual é de R$ 6,5 milhões mensais”, explicou.
Ela também destacou a preocupação da atual administração com a situação previdenciária. “Há um novo olhar da gestão como um todo. Participamos de muitas reuniões e percebemos comprometimento não só com o servidor da ativa, mas também com o aposentado. Em julho, quando nós assumimos o Funpas, tínhamos cerca de R$ 66 milhões aplicados, e hoje já ultrapassamos R$ 80 milhões. Esse cuidado é essencial, especialmente considerando que muitos aposentados com paridade não têm reajuste há mais de sete anos e não recebem vale-alimentação”, concluiu.
Impactos
O prefeito Luiz Fernando Mainardi destacou o impacto da medida a longo prazo. “Nós, às vezes, não nos damos conta da importância da equação econômica, administrativa e previdenciária para o futuro dos servidores. A Câmara fez história neste 29 de dezembro ao aprovar este projeto”, disse.
Ainda segundo Mainardi, cabe aos prefeitos, nos próximos mandatos, assumirem a tarefa de proteger o Funpas. “Se nos próximos 25 anos, nós, os prefeitos, formos responsáveis, estaremos entregando aos servidores e à comunidade de Bagé um sistema previdenciário que dê tranquilidade de que, depois de aposentadas, as pessoas terão seus direitos respeitados sempre”, ressaltou.
Mainardi afirmou que o enfrentamento dessas dívidas tem caráter histórico e destacou a dimensão do desafio assumido pela gestão. “Quando Bagé lidou, alguma vez, com valores tão expressivos de dívidas do município? Estamos resolvendo um problema histórico”, questionou. Segundo o prefeito, os montantes envolvidos são tão elevados que, à primeira vista, parecem distantes da realidade local. “Em alguns momentos, isso mais parece assunto de capital ou até de Estado, tamanha a dimensão dos valores”, completou.
Mainardi finalizou alertando para as consequências de não enfrentar o problema com responsabilidade. Ele comparou a situação a casos em que empresas deixam de cumprir obrigações trabalhistas, são acionadas judicialmente e acabam quebrando, e afirmou que, no caso do município, o risco seria ainda mais grave. Segundo o prefeito, comprometer a Previdência significa colocar em xeque o futuro de Bagé e prejudicar toda a comunidade, já que a falta de recursos impacta diretamente a capacidade de investimento e a prestação de serviços públicos essenciais, especialmente em obras e infraestrutura.
