A vereadora Andrea Gallina, do Progressistas, propôs a suspensão da cobrança da taxa de coleta de lixo para imóveis comprovadamente desabitados. Para a edil, a atual cobrança da taxa penaliza proprietário que não fazem uso do serviço de coleta e a proposta visa gerar uma justiça tributária.
De acordo com o texto, um imóvel será considerado desabitado se permanecer sem ocupação residencial, comercial ou industrial por mais de um mês e estiver desconectado dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica.
Além disso, a propriedade não pode ser utilizada para atividades comerciais temporárias ou de depósito. O proprietário, para usufruir do benefício, deverá comprovar anualmente a desocupação do imóvel junto ao setor de Tributos do município, apresentando uma declaração e documentos que atestem a interrupção dos serviços básicos.
PENALIDADES
Aqueles que omitirem a reocupação do imóvel após obterem a isenção, ficarão sujeitos ao pagamento retroativo da taxa, além de multas e juros conforme a legislação vigente. Logo, deverá haver a comunicação acerca da reocupação do imóvel.
O texto segue para análise do Executivo, que poderá enviá-lo em formato de projeto de lei para o Legislativo.
