Está em tramitação na Câmara Municipal de Pinheiro Machado um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos, que visa reformar a previdência municipal.
A justificativa do texto afirma que a reforma da previdência é parte fundamental da estratégia do governo para promover a regularização e recuperação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).
“Ao implementar tal reforma, diminui-se consideravelmente o déficit técnico atuarial, ou seja, são necessárias reservas matemáticas menores para garantir que se cumpra com o pagamento dos benefícios pelos quais o Fundo é responsável”, diz a justificativa.
É dito, também, que os débitos junto ao FAPS consomem um montante mensal de aproximadamente R$ 804 mil dos recursos livres, inclusive com relação à restituição dos inativos que não contribuíram com o Fundo no passado “impactando seriamente os cofres públicos e mostrando a necessidade de tomar novas providências, tais como a reforma do plano de benefícios do RPPS municipal ora proposta”, explica.
Com a proposta, se espera que o impacto possa ser minimizado, com o objetivo de otimizar a utilização dos recursos livres, arcando com compromissos e despesas discricionárias já existentes.
Também é esperado se demonstrar total responsabilidade com o erário público, permitindo dessa forma a valorização do funcionalismo além de viabilizar a governabilidade do município, sem comprometer a capacidade de pagamento do Executivo. A justificativa diz que espera que não volte a ocorrer atrasos nos pagamentos de fornecedores, precatórios e salários dos próprios servidores.
“Não é viável a proposição deste Projeto mantendo os atuais servidores nas regras hoje aplicadas, uma vez que isto resultaria em um aumento do déficit atuarial, logo, inibindo completamente esta possibilidade e justificando a decisão de aplicar o novo plano também aos servidores que já integram o quadro efetivo do Município”, afirma.
