O projeto de lei nº 139/2025, protocolado pelo Poder Executivo na Câmara de Vereadores, prevê a criação do programa “Bagé Por Elas”, destinado a conceder auxílio-aluguel temporário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade.
O auxílio oferecerá um subsídio de até R$ 1.000,00, conforme avaliação técnica da rede de proteção social e necessidade comprovada da beneficiária. Para ter direito ao benefício, a mulher deverá ter uma medida protetiva de urgência, comprovação de renda individual de até um salário-mínimo e meio e um parecer social expedido por Assistente Social.
A concessão será de seis meses podendo ser prorrogado por doze meses, uma única vez, mediante justificativa técnica da rede de proteção. Já a suspensão poderá ocorrer quando houver o retorno da beneficiada para o convívio junto ao agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência.
Terá prioridade a mulher gestante, mulher com filhos menores de idade sob sua guarda exclusiva e a mulher com deficiência ou com filos com deficiência. O projeto declara que o auxílio-alugo é compatível com os demais benefícios sociais existentes.
De forma a garantir o cumprimento integral da Lei e também a lisura nas concessões de aluguel social, as mulheres beneficiadas serão visitadas regularmente para avaliação social pela equipe da rede de apoio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
A justificativa afirma que é de notório conhecimento que na maioria os casos de violência doméstica e de relações abusivas há o receio da vítima em abandonar seu parceiro agressor por causa da dependência financeira e ausência de um lugar para ficar e se recuperar dos abusos e da despersonalização que esse tipo de relação causa.
“O auxílio aluguel criado por este projeto nada mais é que proporcionar uma medida de proteção, somando às já existentes, comungando esforços para que estas mulheres tenham condições de cura e de mudança de realidade, encontrando um novo caminho para sua existência”, diz.
