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Cátia Liczbinski

'Pec da vingança': A Interferência política na aposentadoria dos ministros do STF

Na Constituição Federal de 1988 (lei máxima do País) existe a previsão dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - como independentes e harmônicos. No entanto, em períodos que antecedem as eleições, historicamente observa-se a tentativa de alteração de algumas leis, como por exemplo a idade de aposentadoria dos Ministros do STF. Atualmente, após escolhido, o Ministro do STF exerce um cargo vitalício, com limite máximo de idade para a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.
Para o exercício do cargo de Ministro é necessário a indicação do Presidente da República. Não há dúvidas que essa indicação representa uma clara opção política conforme os valores pregados pelo Presidente e seu mandato, o que já torna o processo de escolha perigoso e questionável, uma vez que deveria ser uma escolha por mérito.
Após a indicação do Presidente da República, o candidato é submetido à arguição pública (sabatina) pelo Senado (e não Congresso Nacional), no qual seus conhecimentos nas áreas políticas e jurídicas serão testados oralmente, conhecendo-se suas posições em temas polêmicos como religião, aborto, violência e outros.
Posteriormente, a Comissão da Constituição e Justiça decide se o indicado possui notável saber jurídico ou não. Aprovado pela CCJ, deverá passar pela votação no Senado Federal e precisa ser aprovado pela maioria absoluta - dos 81 senadores, 41 precisam ser favoráveis à indicação.
Com a aprovação do Senado, o indicado é nomeado pelo Presidente da República, e está oficialmente habilitado a tomar posse no cargo, em sessão solene do Plenário do Tribunal.
No dia 23 de novembro deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 159/19, que busca reduzir a idade da aposentadoria obrigatória dos servidores públicos e ministros do STF para 70 anos, revogando a PEC da Bengala que aumentou a idade para 75 anos.
Em 2015 a PEC da Bengala, aumentou a idade da aposentadoria dos magistrados para 75 anos. Na época foi uma estratégia do Congresso para a então presidente Dilma Rousseff ficar impossibilitada de indicar ministros para o Supremo.
A PEC deste ano é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), e afeta também os Tribunais Superiores e o Tribunal de Contas da União.
A proposta causa polêmica, pois com a redução da idade para 70 anos, o Presidente da República poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Outro ponto citado, é o fato de a PEC ter sido proposta quando os ministros do STF suspenderam as emendas do relator ao Orçamento ("orçamento secreto").
Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) que se opôs à proposta. "Não é coincidência que três semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo o 'bolsolão', o orçamento secreto". Para ela, é evidente a tentativa de ampliar para quatro as indicações do Presidente da República, colocando mais conservadores, ou vinculadas com a ideologia da extrema direita. Seria a PEC da "vingança".
Como já escrevi em outro artigo aqui alguns pontos deveriam ser repensados em relação a essa indicação política: a) dar menos poder ao Presidente e ter maior participação dos outros poderes na escolha, incluindo por exemplo a Câmara de Deputados; b) a criação de mandatos para o trabalho dos Ministros, como na Alemanha com prazo determinado; c) uma arguição pública pelo Senado mais profunda, não tendenciosa; d) maior transparência no processo.
É necessário aperfeiçoar a forma de escolha dos Ministros do STF para que não seja apenas a vontade política do Presidente da República (uma vez que nunca foi reprovada uma indicação do mesmo), mas que efetivamente esteja de acordo com a vontade popular e as alterações sociais. O Ministro deve julgar conforme a realidade, buscando efetivamente a Justiça Social e não a ideologia de quem lhe colocou no cargo. Assim se espera.

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